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Arquivo Diário: 06/04/2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 em tramitação

Sem categoriaPor sisterra06/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Excepcionalmente, até 30…

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